PERÍCIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL???

Decisão do STJ traz alterações significativas ao Juizado Especial Cível, visto que o entendimento até então era de que não  seria possível a produção de prova pericial em sede deste juízo. Todavia, em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou que é possível o tribunal de Justiça estadual realizar o controle de competência dos juizados especiais. A ministra afirmou, também, que a Lei nº 9.099/1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão possa ser considerada de menor complexidade. 

Seu posicionamente ainda consideramos inovador em relação também ao  valor, a ministra considerou não ser necessário que os dois critérios (valor e matéria) se acumulem. “A menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”, afirmou a relatora. Por essa razão, a ministra considerou admissível que o pedido exceda 40 salários-mínimos, salvo a hipótese do artigo 3º, IV, da Lei nº 9.099/95,  regula o ingresso de ações possessórias perante o juizado.

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QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO DA MINHA EMPREGADA DOMÉSTICA?

Quase todo mundo sabe que o prazo para pagamento da rescisão do contrato de trabalho é de 10 dias após a dispensa do empregado, o que nos leva à crer que ocorreria o mesmo com a empregada doméstica, todavia, a doméstica, ou melhor o empregado doméstico não é regido pelo art. 477 da CLT, ainda mais porque o art. 7o. do mesmo diploma legal exclui os empregados domésticos das regras ali contidas. Na realidade o empregado doméstico tem seus direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei no. 11.324, de 19 de julho de 2006 que alterou as leis anteriores que versavam sobre o assunto. Desta feita, se formos analisar a legislação pertinente veremos que a lei é omissa quanto à este fato. Assim, em razão do direito não ser uma ciência exata, e para evitar discussões em juízo sobre o assunto, o certo seria que o pagamento ocorresse na data da dispensa, evitando-se assim possível entendimento contrário passível de multa. Vale lembrar que não é necessária a homologação da rescisão no sindicato, porém recomenda-se que se faça na presença de testemunhas.

Comentários à Lei seca ( Lei no. 11.705/2008)

Desde que a Lei seca entrou em vigor, muitos exageros foram cometidos por falta de interpretação correta desta lei. De fato, prender uma pessoa por ter ingerido bombons com licor é algo extremamente exagerado, pois o teor alcoólico é infimamente baixo. Com certeza, devemos interpretar corretamente a lei, que com certeza teve a intenção de coibir a direção perigosa de condutores de veículos alcoolizados, porém, acreditamos que um condutor alcoolizado que porém conduza seu veículo adequadamente, este não pode e não deve ser enquadrado nesta lei, podendo responder apenas pela infração administrativa, ou seja, multa e apreensão do veículo, porém, nunca poderá ser enquadrado como infração penal. Assim, se uma pessoa for flagrada com um teor alcóolico acima do permitido pela lei, ou seja, acima de 0,6 decigramas, porém, não dirigiu de forma perigosa não deve ser condenado criminalmente. Apenas o binômio direção perigosa mais teor alcóolico acima de 6 decigramas poderia ser apenado criminalmente. Vale lembrar que ao ser  flagrado alcoolizado você pode recusar-se a fazer o teste do bafômetro e do exame de sangue, pois você não é obrigado à produzir prova contra si, isto é um direito constitucional. Assim, se o condutor do veículo for à delegacia e recusar-se à fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue, somente será feito o exame clínico e este não atesta o teor alcóolico tipificado como crime. Assim, dá pra saber que o condutor apresenta estado de embriaguez, mas não vai haver prova segura de que o condutor excedeu o limite alcóolico permitido pela lei.

Prova de infidelidade conjugal só é valida se não obtida por meio ilegal

A privacidade do indivíduo é o cerne do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal. Também o artigo 5, inciso X , da Carta Magna, tutela o direito à inviolabilidade da privacidade. Assim, a violação da intimidade somente pode ocorrer quando houver autorização judicial, devidamente motivada, e nas hipóteses previstas na Lei 9.296/96, quando existe a quebra das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, ensejando controvérsias no plano doutrinário.

No plano do Direito Civil, existe o artigo 332 do Código de Processo Civil, o qual afirma que: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa’’. Agora, particularmente no espaço virtual, os indivíduos pensam que estão protegidos, porém, este espaço é muito pouco discreto e, na verdade, apresenta uma pseudo privacidade ao internauta. Mesmo que este não se identifique, o conteúdo da correspondência fica guardada na memória do computador e no próprio provedor de acesso à rede.

E este verdadeiro banco de dados, que é a memória do computador, onde estão armazenadas todas as comunicações virtuais do internauta, poderá ser requisitado por um juiz. É exemplo de infidelidade virtual um indivíduo casado ou unido estavelmente que, paralelamente, mantenha um relacionamento erótico-afetivo virtual. Aliás, atualmente, a rotina está deteriorando os relacionamentos, sejam eles formados pelo casamento ou pela união estável.


De toda sorte, é importante salientar que a jurisprudência tem aceitado a prova virtual, desde que coletada em computador de uso familiar, sem uso da senha, pois assim não fere o ditame constitucional previsto no artigo 5, inciso X, da Constituição Federal.

E-mail corporativo não é considerado sigiloso

A Constituição Federal em seu art. 5o. , XII, assegura como direito fundamental, o direito ao sigilo da correspondência. E o e-mail é a forma mais difundida de correspondência em uso atualmente. Desta forma, apesar do caráter sigiloso que se reveste o e-mail, temos que este sigilo não se aplica aos emails corporativos, visto que o entendimento jurisprudencial é de que o email corporativo pertence à empresa, ou seja, ao empregador, e assim, o seu uso deve restringir-se ao ambiente de trabalho, ou seja,  deve ser exclusivamente para o trabalho. Temos que ter em mente que o uso deste tipo de ferramenta de trabalho é assalariada, visto que, é e deve ser utilizado no horário de trabalho. Assim, o uso do e-mail corporativo, pode e deve ser fiscalizado pelo empregador, este é o entendimento do Colendo TST , não existindo assim quebra de sigilo de correspondencia, ( RR 9961/2004-015-09-00.1)

Atraso em pensão alimentícia pode gerar inclusão no cadastro Serasa e SPC

Desde o início de 2010 estão sendo deferidas liminares para a inclusão de nome de  pai devedor de pensão alimentícia nos cadastros do  SPC e na Serasa. Decisões de primeiro grau já estão sendo confirmadas pelo tribunal, como ocorreu  em  julho, quando um acórdão do TJ-SP determinou a inscrição do nome de um  inadimplente com sua obrigação de pensão alimentícia aos filhos.


Ressalta-se que uma vez inscrito nestes órgãos de proteção ao crédito a retirada do nome só será possível após o pagamento da dívida.

Esta decisão é importante nos casos de pais que não pagam a pensão através de desconto em folha, e portanto serve de mais um mecanismo para o alimentado  ver a obrigação de pagamento de pensão alimentícia  ser adimplida pelo alimentante.

Proposta de Emenda Constitucional altera licença-maternidade para 180 dias.

O Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (3/08), a Proposta de Emenda à Constituição 64/07, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que amplia a licença à gestante de 120 para 180 dias. A PEC, que recebeu 62 votos favoráveis e nenhum voto contrário, vai agora à Câmara dos Deputados.


A proposta altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição.


O projeto segue para a Câmara onde deverá ser aprovado em dois turnos. Em caso de modificação, precisará retornar ao Senado. 

Seu direito!

Empregado -  Período de férias inferior a dez dias é irregular

A concessão de férias por período inferior ao mínimo de dez dias, conforme previsto na CLT, é irregular. Caso isso aconteça, o empregador deve pagar em dobro o período ao trabalhador. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou Recurso de Revista da empresa de calçados Azeléia S.A. 

RR - 17100-77.2005.5.04.0382

14/07/2010 01h02 - Atualizado em 14/07/2010 06h36

Greve de servidores do Judiciário 

Federal e Trabalhista

é suspensa após 69 dias

Trabalhadores reivindicam reposição salarial de 20,16%.
Assembleia no início de agosto discutirá possível retomada da paralisação.

Do G1, em São Paulo

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Os servidores das Justiças Federal e Trabalhista de São Paulo decidiram interromper nesta terça-feira (13) a greve por melhoria de salários que perdurava por quase 70 dias. Os trabalhadores reivindicam reposição salarial de pouco mais de 20%.

A interrupção da greve, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sintrajud), é motivada pelo recesso parlamentar e a consequente paralisação do Congresso Nacional. Na primeira semana de agosto, logo após a reabertura do parlamento, os servidores se reunirão em uma nova assembleia para decidir se a greve será retomada.

Com o fim do protesto, a partir desta quarta (14) voltam a funcionar, "em operação padrão", o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Tribunal Regional Federal (TRF). O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) retomou as atividades nesta terça.

Cerca de 100 mil funcionários aderiram à greve em todo o Brasil – apenas servidores dos Estados da Bahia, Acre e Mato Grosso ainda permanecem em paralisação, segundo o Sintrajud.

Os servidores Estaduais, por sua vez, continuam em greve.